Regulamento de Pontos K10

A K10 Empreendimentos de Negócios Ltda - ME (K10), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.101.202/0001-13, sediada na R. Tupinambás, n. 13, 13º andar , Sala 1304, Prédio Absoluto, Bairro Melo, Montes Claros/MG, CEP n. 39.401-509, criou, desenvolveu e mantém uma Rede de Multifidelização, denominada Programa de Fidelidade Kaz Aqui, a qual reúne, em uma única conta, os benefícios, produtos e serviços oferecidos por diferentes empresas, doravante designados Empresários Aliados, em que se objetiva o incentivo à fidelidade comercial.

A Rede de Multifidelização permite que Pessoas Físicas se associem, tornem-se participantes e possam escolher em quais Empresários Aliados desejam acumular Kaz, e em quais desejam resgatar benefícios, produtos e serviços, conforme sua conveniência.

Além disso, a Rede de Multifidelização possibilita que Pessoas Físicas com a autorização do K10 incluam anúncios de produtos ou serviços no Programa Kaz Aqui por prazo determinado, oportunidade em que deverão observar as regras expostas neste Regulamento de Pontos.

O aceite a este Regulamento dar-se-á pelo clique no botão “Aceito”, que se encontra ao final do documento. Os Participantes são responsáveis pelo conhecimento do inteiro teor deste Regulamento, para decidir sobre sua participação no Programa de Fidelidade Kaz Aqui, sendo certo que, mediante o aceite e adesão a este Regulamento, o interessado estará apto a realizar seu cadastro para usufruir de todos os benefícios e vantagens do programa.

Para fins de validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a K10 poderá armazenar o registro de sua aceitação no ato de seu cadastramento.

No caso de qualquer discordância - total ou parcial - com os termos deste Regulamento, o Participante deverá abster-se de efetuar o cadastro e de utilizar o Programa Kaz Aqui.

São aplicáveis ao presente Regulamento as demais regras e regulamentos de privacidade estabelecidos pela K10, especialmente o Termo de Uso e a Política de Privacidade, disponíveis nos links abaixo:

Nesse link www.kazaqui.com.br/Contratos/PoliticaDePrivacidadePF
Nesse link www.kazaqui.com.br/Contratos/TermoDeUsoPF

1. Adesão dos Participantes ao Programa de Fidelidade Kaz Aqui

1.1 Poderão participar do Programa de Fidelidade Kaz Aqui, na condição de titulares de uma Conta K10, as Pessoas Físicas civilmente capazes (artigo 5º do Código Civil), regularmente inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

1.2 O Participante é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas à K10, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente, seu nome, CPF, e-mail, endereço e telefone para contato. A K10 não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante.

1.3 O cadastro no Programa Kaz Aqui poderá ser realizado diretamente pelo site www.kazaqui.com.br”

1.4 Para a realização do cadastro, o Participante deverá fornecer todos os dados necessários para sua identificação, preenchendo integralmente os campos exigidos no cadastro de adesão ao Programa de Fidelidade Kaz Aqui.

1.5 A adesão e a participação do Participante no Programa de Fidelidade Kaz Aqui estão sujeitas aos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelo Participante quando da efetivação do seu cadastro, por meio de seu clique no botão “Aceito”. Após tal efetivação, o Participante receberá o seu Id K10, a Senha de Acesso e a Senha de Resgate, os quais o identificarão como Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui e permitirão o acesso aos dados e informações de sua Conta K10 localizada em um ambiente restrito no Programa Kaz Aqui – www.kazaqui.com.br.

1.6 Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e, portanto, não o tenha aceitado, não será possível efetuar o seu cadastro, ficando vetada a sua participação no Programa de Fidelidade Kaz Aqui.

1.7 O Id K10 será equivalente ao número de CPF ou número aleatório criado a partir do Programa Kaz Aqui.

1.8 O Id K10 será equivalente ao número de CPF ou número aleatório criado a partir do Programa Kaz Aqui.

1.9 As informações de acesso à Conta K10, bem como o Id K10, a Senha de Acesso e a Senha de Resgate, são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações por terceiros são de responsabilidade exclusiva do Participante, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a K10 de responsabilidade por qualquer uso indevido.

1.10 A Senha de Acesso e a Senha de Resgate poderão ser reemitidas pelo Participante, a qualquer tempo, mediante solicitação através da Central de Atendimento disponibilizada pela K10 em sua Plataforma Digital – www.kazaqui.com.br.

1.10.1 A Senha de Resgate será utilizada pelos Usuários para confirmar as operações relacionadas nos itens 5 e 6 deste Regulamento.

1.11 O cadastro do Participante e/ou emissão de novas senhas poderão ser realizados somente pelo próprio Usuário, com o envio da documentação solicitada pela K10, mediante solicitação formulada pela Central de Atendimento ou outro canal indicado e disponibilizado pela K10.

1.11 Cada Participante será autorizado pela K10 a realizar somente 01 (um) único cadastro no Programa de Fidelidade Kaz Aqui, resultando em apenas 01 (uma) Conta K10. Caso a K10 constate, em seus registros, a existência de 02 (dois) ou mais cadastros e/ou Contas K10 para um mesmo Participante, prevalecerá apenas um deles, a ser definido a exclusivo critério da K10. A Conta K10 remanescente irá reunir todos os Pontos Kaz Aqui acumulados pelo Participante que anteriormente constavam nos cadastros realizados em duplicidade, nos termos deste Regulamento.

2. Do Kaz

2.1 O “Kaz” ou “Pontos Kaz Aqui” é a unidade de medida utilizada pela K10 para contabilizar o acúmulo e o resgate de benefícios oferecidos pelo Programa de Fidelidade Kaz Aqui. Todo e qualquer Kaz disponível para Acúmulo e/ou Resgate no Programa de Fidelidade Kaz Aqui deve ser entendido como propriedade da K10, sendo certo que a sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos deste Regulamento.

2.2 Os Pontos Kaz Aqui acumulados não expiram.

2.3 Cada Kz 1,00 (um kaz) acumulado pelo Participante, através das condições do programa de fidelidade Kaz Aqui, com a aquisição de produtos ou serviços nas Lojas Virtuais e Lojas Físicas dos Empresários Aliados equivalerá a R$ 1,00 (um real) no Programa Kaz Aqui.

2.4 Fica expressamente proibida a negociação pelo Participante do Kaz Aqui e/ou dos benefícios oferecidos pelo Programa de Fidelidade Kaz Aqui, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessões, doações. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui e o cancelamento dos Pontos Kaz Aqui, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

2.5 Poderão ser excluídos do Programa de Fidelidade Kaz Aqui todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como aqueles que utilizarem de fraude ou meio ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais.

2.6 Em caso de dano ou prejuízo à K10, em função da compra, venda ou cessão de Kaz Aqui e de benefícios do Programa de Fidelidade Kaz Aqui, o Participante se compromete a indenizá-la por todos os prejuízos suportados.

2.7 Os Pontos Kaz Aqui acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, ressalvada a hipótese do Negócio Kaz prevista no item 6 deste Regulamento. No caso de falecimento do Participante titular dos Pontos, sua Conta K10 será encerrada, e os Pontos Kaz Aqui acumulados serão cancelados.

2.8 Em nenhuma hipótese, os Pontos Kaz Aqui serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/ou em pecúnia.

2.9 A seguinte hipótese não enseja o Reembolso de Pontos Kaz Aqui:

Insatisfação do Participante ou vício do produto e/ou serviço objeto de Resgate, sendo certo que qualquer reclamação neste sentido deverá ser encaminhada diretamente ao Empresário Aliado ou Usuário responsável.

2.10 No caso de não reconhecimento dos Pontos Kaz Aqui utilizados, o Participante terá um prazo de 06 (seis) meses da data do resgate para registrar sua reclamação no Programa Kaz Aqui e esta terá um prazo de 30 (trinta) dias para o Participante posicionar sobre o registro desta reclamação.

2.10.1 Caso seja constatado que os pontos reclamados pelo Participante foram realmente utilizados indevidamente, serão eles creditados na Conta K10 do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.

3. Da Conta K10

3.1 Com a Conta K10 em funcionamento, o Participante poderá ganhar e trocar Kaz Aqui, bem como checar o saldo de pontuação e seu histórico referente a 1 (um) ano, ou por solicitação, e mediante aprovação, por um período maior.

3.2 O acesso à Conta K10 pode ser realizado através do Programa Kaz Aqui – www.kazaqui.com.br.

3.3 Fica o Participante titular da Conta K10 responsável por manter todos os seus dados cadastrais sempre atualizados, de modo a garantir a sua regularidade no Programa de Fidelidade Kaz Aqui.

3.4 Uma Conta K10 não pode ser combinada ou transferida para participantes K10 distintos. Constatada a irregularidade, a K10 reserva-se o direito de cancelar as contas consolidadas.

3.5 A qualquer momento, o Participante poderá requerer o cancelamento da participação no Programa de Fidelidade Kaz Aqui. Nessa hipótese, os Pontos Kaz Aqui serão automaticamente invalidados, bem como todo o histórico de operações gerado até o momento do cancelamento.

4. Como Acumular Kaz

4.1 Os Participantes do Programa de Fidelidade Kaz Aqui poderão acumular Kaz de acordo com a seguinte hipótese: por meio da contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pelos Empresários Aliados, mediante a apresentação do seu CPF ou ainda o número do Id K10 no momento da transação/compra realizada.

4.2 O acúmulo de Pontos Kaz Aqui será feito de acordo com os passos indicados no Programa Kaz Aqui ou nas Lojas Físicas dos Empresários Aliados, podendo sofrer variações de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas devidamente informadas aos Participantes.

4.3 É da responsabilidade do Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui agir em conformidade com as regras das promoções, das campanhas, bem como das políticas comerciais da K10 e dos Empresários Aliados, de modo a garantir a efetividade do acúmulo de Pontos Kaz Aqui.

4.4 Os Pontos Kaz Aqui previstos serão creditados na conta cadastrada mediante preenchimento das exigências aplicáveis a cada atividade, promoção ou campanha.

4.5 Os Pontos acumulados pelo Participante serão creditados na sua Conta K10 em até 90 (noventa) dias corridos após o Empresário Aliado ter comunicado à K10 o referido acúmulo. A K10 creditará Pontos Kaz Aqui na Conta K10 de cada Participante conforme a informação transmitida pelo Empresário Aliado.

4.6 A K10 reserva-se o direito de invalidar os Pontos Kaz Aqui creditados na Conta K10 do Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui se tiver conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas promoções, campanhas ou políticas comerciais.

4.7 É da responsabilidade de cada Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui verificar sua Conta K10 regularmente para checar se os Pontos Kaz Aqui ganhos foram devidamente creditados por pontuação, e se o movimento registrado no extrato da Conta K10 está correto. Na hipótese de inconsistência dos dados e informações, o Participante deverá informar à K10 pelos canais de comunicação oferecidos no Programa Kaz Aqui – www.kazaqui.com.br - para que o suporte possa verificar a falha. Nessa hipótese, a resposta da solicitação do Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui será encaminhada num prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se o pedido exigir providências específicas de algum Empresário Aliado, hipótese em que o Participante será informado previamente.

4.8 Todos os créditos de Pontos Kaz Aqui estão sujeitos às regras internas e externas de auditoria do Programa de Fidelidade Kaz Aqui e dos seus Empresários Aliados.

4.9 Ao acumular Pontos Kaz Aqui, o Participante concorda com todas as políticas e mecânicas promocionais estabelecidas, bem como em fornecer ao Programa de Fidelidade Kaz Aqui os documentos que vierem a ser solicitados para demonstrar a idoneidade de sua participação, caso o seu crédito de pontuação tenha sido selecionado pelo processo automático de auditoria interna.

4.10 Fica o Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui ciente de que o prazo de crédito dos Pontos Kaz Aqui será contado a partir da comprovação integral da idoneidade da operação junto aos Empresários Aliados.

4.11 A K10 não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer promoções ou pela retirada de qualquer Empresário Aliado do Programa de Fidelidade Kaz Aqui.

4.12 A K10 e os seus Empresários Aliados não garantem o crédito de Pontos Kaz Aqui em caso de descontinuação do pedido de compra nos Empresários Aliados em razão da mudança da forma de pagamento, divergências operacionais, alteração dos itens adquiridos, falhas tecnológicas na transmissão de dados, entre outros.

4.13 A Equipe K10 deverá ser acionada, por meio dos canais oficiais de atendimento do Programa de Fidelidade Kaz Aqui, para as providências necessárias, visando preservar os interesses do Participante Kaz Aqui, na hipótese de divergências, dúvidas, ou erros no processo de acumulo de Pontos Kaz Aqui.

5. Como Resgatar Kaz

5.1 O Kaz poderá ser convertido em benefícios oferecidos pelos Empresários Aliados do Programa Kaz Aqui, os quais compreendem serviços e produtos.

5.2 Ainda, fica assegurado ao Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui realizar a permuta de Pontos Kaz Aqui com outro Usuário do Programa Kaz Aqui - Anúncios Kaz, conforme regras expostas no item 6 deste Regulamento.

5.3 A operação de troca por produtos e serviços depende da disponibilidade de Pontos Kaz Aqui na conta do Participante no Programa de Fidelidade Kaz Aqui no momento exato da sua realização.

5.4 O valor de troca dos Pontos Kaz Aqui reflete o valor atual dos preços dos produtos e serviços em reais, os quais são atualizados automaticamente pelos Empresários Aliados que compõem a Rede de Multifidelização. A K10 não tem qualquer ingerência sobre o processo de atualização dos preços dos produtos e serviços em reais oferecidos pelos aliados para serem trocados pelo Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui.

5.5 A troca de Pontos Kaz Aqui exige que o Participante esteja devidamente cadastrado no Programa de Fidelidade Kaz Aqui. Ainda, poderá a K10 ou o Empresário Aliado solicitar, quando necessário, e-mail e/ou número telefônico.

5.6 A troca de Pontos Kaz Aqui ocorrerá nos respectivos canais do programa, mediante apresentação de Senha vinculada ao Programa Kaz Aqui do Participante interessado. Na hipótese de troca de Pontos Kaz Aqui diretamente nas Lojas Físicas dos Empresários Aliados, os Participantes do Programa de Fidelidade Kaz Aqui deverão apresentar documento de identidade válido, além do número de senha e/ou número do CPF ou Id K10, devendo, ainda, inserir Senha de Resgate para efetivar a transação.

5.7 A troca de Pontos Kaz Aqui estará sujeita às cláusulas e condições contratuais dos Empresários Aliados. A K10 não se responsabiliza por falhas ou divergências na entrega de produtos ou disponibilização de serviços quando imputável exclusivamente ao Usuário ou o Empresário Aliado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

5.8 São de exclusiva responsabilidade dos Empresários Aliados ou Usuários: I) a gestão de estoque dos produtos ou disponibilidade dos serviços; II) a entrega do produto indicado no tempo e no local designados; III) as condições físicas do produto entregue.

5.9 Os Empresários Aliados e Usuários Kaz Aqui são responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos trocados por Pontos Kaz Aqui, cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para o exercício do direito de reclamação e do direito de arrependimento previsto do Código de Defesa do Consumidor.

5.10 Ocorrendo a hipótese de possível irregularidade nas operações de trocas realizadas no programa, as solicitações envolvidas estarão sujeitas à checagem interna da K10 a fim de verificar a absoluta idoneidade das operações, sendo que: I) o processo de checagem pode levar até 10 (dez) dias úteis para ser concluído, sendo assim, o prazo para entrega do produto será considerado a partir da data de conclusão do processo; II) no caso de constatada irregularidade na troca, a K10 reserva-se o direito de descontinuar a operação.

5.11 A K10 reserva-se o direito de cancelar a troca de Pontos Kaz Aqui caso constate qualquer problema ou irregularidade operacional e, em caso de dolo envolvido, tomará as medidas cabíveis.

5.12 A K10 não assume qualquer responsabilidade em razão de eventual negativa de resgate de Pontos Kaz ocasionada pelos Empresários Aliados credenciados.

5.13 Nessas situações, a Equipe K10 deverá ser acionada por meio dos canais oficiais de atendimento do Programa de Fidelidade Kaz Aqui para as providências necessárias, visando preservar os interesses do Participante e na hipótese de divergências, dúvidas, ou erros no processo de troca de Pontos Kaz Aqui por produtos e/ou serviços.

6. Anúncios Kaz

6.1 Com a autorização da K10 os usuários podem incluir anúncios de produtos ou serviços no Programa Kaz Aqui por prazo determinado, oportunidade em que poderão viabilizar operações de permuta de produtos ou serviços.

6.2 Ocorrendo a expiração dos anúncios, esses ficarão indisponíveis, não sendo a K10 obrigada a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.

6.3 Ao publicar um anúncio, o Usuário declara ter a posse e a propriedade legítimas dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu anúncio, bem como concorda, reconhece e garante que irá informar, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro do prazo convencionado, assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos.

6.4 O Usuário vendedor assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços acordados, bem como pela não entrega.

6.5 O Usuário declara que: I) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; II) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório e sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

6.6 A K10, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados anúncios que não estejam de acordo com as regras expostas neste Regulamento.

6.7 O Usuário declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa, sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço em Pontos Kaz Aqui, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar qualquer valor dos interessados nos anúncios em troca do envio de informações sobre o ofertado.

6.8 É expressamente vedado ao Usuário veicular em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro os demais Usuários. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa Kaz Aqui e o cancelamento dos Pontos Kaz Aqui, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

6.9 A K10, objetivando atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários e o Programa Kaz Aqui, poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail, em total conformidade com as regras apresentadas no decorrer deste Regulamento e no Termo de Uso. Registra-se que esta verificação não acarreta qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da K 10 quanto à veracidade dessas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

6.10 O Usuário está ciente de que a K10 não garante a efetivação de transações dos produtos ou serviços anunciados. Sendo assim, ao adquirir qualquer produto ou serviço de outros Usuários, o Usuário comprador é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento em Pontos Kaz Aqui, de acordo com as condições negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário vendedor.

6.11 O Usuário, antes de efetuar compra de produtos ou serviços, deve procurar obter todas as informações junto ao Usuário vendedor e buscar averiguar a veracidade de tais informações, origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar, por sua conta e risco, a conveniência de prosseguir com a transação.

6.12 A K10 não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário vendedor no Programa Kaz Aqui.

6.12.1 A K10 não é proprietária dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços.

6.12.2 O Programa Kaz Aqui não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários compradores, das informações e conteúdo dos anúncios disponibilizados pelos Usuários vendedores no Programa Kaz Aqui.

6.13 Os Usuários são responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a K10 apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

6.14 A publicação de anúncios pelos Usuários poderá, como regra geral, ser realizada de forma gratuita, havendo a possibilidade de cobrança de valores pela publicação de anúncios em determinadas áreas do Programa Kaz Aqui.

6.15 Será pago a K10 Comissão Por Negócio Realizado, a qual será devida sempre que for realizada qualquer troca de produtos e/ou serviços pelo Empresário Aliado por meio do Programa Kaz Aqui, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico www.kazaqui.com.br/ofertas/usuário/taxas_e_tarifas. O pagamento desses valores ocorrerá via pagamento on-line (Cartão de Crédito) previamente cadastrado no Programa Kaz Aqui, momento em que você autoriza a K10 desde já a debitar no dado de pagamento on-line cadastrado a Comissão Por Negócio Realizado

6.15.1 O percentual fixado na cláusula acima poderá ser reduzido de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas, oportunidade em que os Participantes serão devidamente informados mediante aviso disponibilizado no Programa Kaz Aqui - www.kazaqui.com.br.

6.16 As permutas parciais (Parte em produto e parte em dinheiro) somente serão aceitas em caráter excepcional, desde que o k10 seja consultada com antecedência e manifeste-se autorizando expressamente a sua realização.

7. Da Realização de venda de produto ou serviço

7.1 A realização de venda de produto ou serviço e sua subsequente validação dar-se-ão na forma de um processo contínuo dividido em quatro momentos:

Contato: As partes envolvidas, uma ofertando produto ou serviço e a outra adquirindo produto ou contratando serviço, entram em contato entre si através das ferramentas disponíveis na plataforma - www.kazaqui.com.br;
Verificação: Ambas as partes envolvidas realizarão o processo de conferência das informações e detalhes de execução de serviço ou entrega de produtos.
Transferência: Após conferidas as informações pertinentes, dar-se-á o intercâmbio entre as partes. O Usuário Comprador/Contratante realizará a proposta de transferência de Kaz para a outra parte, e caberá ao usuário Vendedor/Contratado colocar sua senha de aceite. Ao usuário Vendedor/Contratado cabe a entrega do produto ou serviço ao usuário Comprador/Contratante, que dará o aceite, com a sua senha, que o produto ou serviço foi entregue. Então os Kaz serão creditados na conta do vendedor.
Contestação: Finalizada toda a operação, tanto o usuário Vendedor/Contratado quanto o Comprador/Contratante poderão contestar a transação, em até 24h e através da sua área na plataforma - www.kazaqui.com.br, em caso de insatisfação ou não recebimento do acordado.

8. Das Disposições Finais

8.1 A K10 reserva-se o direito de ceder ou transferir as condições deste Regulamento a qualquer tempo, mediante notificação prévia, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante.

8.2 A K10 reserva-se o direito de cancelar o Programa de Fidelidade Kaz Aqui a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa hipótese, o Participante terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cancelamento do programa para resgatar o saldo de Pontos Kaz Aqui de sua conta, desde que tenha cumprido todos os demais Requisitos Essenciais, sob pena de invalidade.

8.3 A K10 reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação prévia através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante. A continuidade do participante no Programa de Fidelidade Kaz Aqui, após tais modificações, será presumida em razão do seu silêncio, a teor do que prescreve o artigo 111 do Código Civil.

8.4 É responsabilidade do Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui acessar regularmente o Programa Kaz Aqui – www.kazaqui.com.br, a fim de verificar eventuais modificações no presente Regulamento.

8.5 Dúvidas, críticas ou sugestões poderão ser encaminhadas para a Equipe K10 por meio dos seus canais de comunicação ou através do Programa Kaz Aqui – www.kazaqui.com.br. As ocorrências encaminhadas serão respondidas por ordem cronológica, respeitando os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.

8.6 O Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes, amparam o conteúdo, os serviços e os softwares utilizados no Programa Kaz Aqui. Por conseguinte, somente poderá se utilizar desses conteúdos, serviços e softwares com a autorização expressa da K10.

8.7 O Participante do Programa de Fidelidade Kaz Aqui, ao efetivar o cadastro no programa, declara estar ciente de que Kaz não é uma moeda financeira e que Pontos não são unidades de moeda em real. Ainda, fica ciente de que a K10 - detentora dos direitos de exploração do programa - não é uma instituição financeira e não está sujeita a regulamentos do sistema financeiro nacional.

8.8 Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste Regulamento, o foro eleito é o da Comarca de Montes Claros/MG, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isso significa que, caso seja necessário discutir algo na Justiça, as ações devem ser propostas em Montes Claros/MG.