TERMO DE USO

1. Introdução

  O presente Termo de Uso (Contrato Digital) estabelece a relação contratual entre os Empresários Aliados e o FRANQUEADO KAZ dentro do seu município. Caso sua cidade não tenha um FRANQUEADO KAZ, o Empresário Aliado é vinculado a um franqueado à escolha do Programa kaz, estabelecendo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e do Decreto n. 8.771, de 11/05/16.
Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os Termos que regulam a utilização do Programa Kaz e de seus benefícios. Por isso, criamos este contrato virtual, que foi inclusive redigido de forma clara e em linguagem acessível. O contrato conosco inclui este Termo e quaisquer termos adicionais com os quais você concordar. O Aceite inclui as alterações futuras do Termo de Uso, renovações automáticas, limitações de responsabilidade e privacidade. Se você deseja rever este Termo de Uso, a sua versão atual e efetiva pode ser encontrada na Plataforma Digital KAZ.
Para acessar qualquer conteúdo da KAZ, você precisa I) estar com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ válido; II) ter o poder para celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de assim fazê-lo pelas leis aplicáveis; III) residir em um Estado onde o Programa Kaz estiver disponível; IV) informar dados de pagamento on-line, por exemplo, cartão de crédito. Você ainda deve prometer que qualquer informação de registro que enviar para o FRANQUEADO é verdadeira, precisa e completa e concordar em mantê-la assim em todos os momentos.
Ao clicar em “aceitar” ao final deste contrato digital, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes com o FRANQUEADO KAZ. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não deverá aceitar esse Termo e não utilizar o Programa KAZ.
Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo deste Termo de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: [email protected]. Será um prazer atendê-lo!

2 Alterações no Termo de Uso

Ocasionalmente, nós podemos fazer alterações no presente Termo de Uso por razões válidas, como melhorar as funções ou recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos aos planos contratados, implementar avanços científicos e tecnológicos, realizar ajustes técnicos razoáveis dos serviços ofertados, assegurando a operacionalidade ou a segurança, bem como por razões legais ou regulamentares. Ao realizarmos mudanças materiais no presente Termo de Uso, iremos lhe fornecer um aviso de acordo com as circunstâncias, oportunidade em que exibiremos uma notificação no Programa Kaz ou enviaremos um e-mail para você, por exemplo. Em alguns casos, nós o notificaremos com antecedência, e seu uso continuado do Programa Kaz, após terem sido feitas as alterações, constituirá sua aceitação das alterações. Se você não quiser continuar a utilizar o Programa Kaz sob a nova versão do Termo de Uso, você poderá encerrar sua conta entrando em contato com o seu FRANQUEADO vinculado.

3 Sobre o FRANQUEADO

Aqui explicaremos os serviços e o plano oferecidos ao ativar uma conta no FRANQUEADO:
A KAZ é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma Plataforma Digital de divulgação e intermediação de de produtos e serviços de diversos estabelecimentos físicos e virtuais, ora chamados de Empresários Aliados.
O FRANQUEADO visa fomentar operações de permuta multilateral de produtos e/ou serviços entre os Empresários Aliados por intermédio do Programa Kaz, podendo o Empresário Aliado atuar somente na cidade do seu FRANQUEADO vinculado. O FRANQUEADO disponibiliza um plano para os Empresários Aliados no Programa Kaz. Para maiores informações acerca das condições comerciais do plano, você poderá verificar no Programa Kaz ou clicando no link app.meukaz.com.br/ofertas/taxas_e_tarifas .

3.1 Obrigações do FRANQUEADO

Constituem obrigações do FRANQUEADO:

- Proporcionar meios para que os Empresários Aliados realizem permutas entre si, através do Programa Kaz - app.meukaz.com.br;
- Manter a confidencialidade e a segurança das informações prestadas pelos Empresários Aliados e que vier a tomar conhecimento, bem como dos negócios entre eles realizados;
- Coibir prática de preço abusivo na unidade de medida adotada no Programa Kaz (Kaz) em relação ao preço em moeda corrente do país, devendo, para tanto, proceder à análise dos preços praticados pelos Empresários Aliados interna e externamente ao Programa Kaz, objetivando sua equivalência;
- Mediar e conciliar, sempre que possível ou quando solicitado, eventuais conflitos ou desentendimentos entre os Empresários Aliados;
- Disponibilizar, quando solicitado, e de maneira clara e rápida, as informações às quais os Empresários Aliados tenham acesso;
- Informar claramente aos Empresários Aliados as tarifas comercializadas no mês vigente através do site app.meukaz.com.br

4 Pagamentos, cancelamentos e inadimplência

4.1 Cobrança

Pelos serviços de organização, regulamentação e administração do Programa Kaz e do Programa de Fidelidade Kaz, constituem remuneração do FRANQUEADO os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico app.meukaz.com.br/ofertas/taxas_e_tarifas, valores esses que serão pagos pelos Empresários Aliados em moeda corrente nacional.
A Comissão Por Negócio Realizado, a qual será devida sempre que for realizada qualquer troca de produtos e/ou serviços pelo Empresário Aliado por meio do Programa Kaz , de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico app.meukaz.com.br/ofertas/taxas_e_tarifas.
O pagamento desses valores ocorrerá via pagamento on-line (Cartão de Crédito) previamente cadastrado no Programa Kaz, momento em que você autoriza o FRANQUEADO desde já a debitar no dado de pagamento on-line cadastrado a Comissão Por Negócio Realizado, Assinatura Anual do Plano Contratado, ficando tais débitos registrados no seu extrato mensal da Conta KAZ de sua titularidade disponível no Programa Kaz, podendo também o FRANQUEADO escolher outros meios de recebimento, como transferência bancária, boleto ou Pix.
Toda transação de compra realizada o empresário aliado vendedor deverá fazer o aceite do valor recebido pelos produtos e/ou serviços dentro da plataforma no próprio mês da transação, caso contrário o valor será estornado.
Em todas as operações de compras realizadas no Programa Kaz, será retirado do Empresário Aliado comprador um percentual cobrado em KAZ. Tal valor será direcionado à conta exclusiva destinada ao fundo de reserva do FRANQUEADO. Em todas as operações de vendas realizadas no Programa Kaz, o Empresário Aliado vendedor estará obrigado a recolher a tarifa de intermediação de negócios até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do negócio, sendo que, o valor integral referente à venda realizada estará retido aguardando pagamento da referida tarifa.
Após o pagamento de tal tarifa o saldo KAZ referente à venda realizada ficará disponível ao Empresário Aliado para realização de novas transações. Em caso de não pagamento da tarifa de intermediação em até 03 (três) dias após o vencimento do boleto, o valor retido referente à transação realizada ficará bloqueado pela Plataforma KAZ, bem como o empresário para a realização de novas transações.
Após o 3º (terceiro) mês de inadimplência, a contar da data de realização da operação, fica a Plataforma KAZ autorizada a transferir o valor retido na operação, diretamente para o fundo de reserva do FRANQUEADO, operando-se a perda total do valor retido em favor do FRANQUEADO, não sendo devido ao Empresário Aliado qualquer valor a título de compensação ou indenização, ficando o mesmo liberado do pagamento da tarifa de intermediação de negócios após a definitiva transferência para o fundo de reserva do FRANQUEADO.
O FRANQUEADO poderá, de tempos em tempos, alterar os valores que constituem a sua remuneração. Esses valores ainda poderão ser reajustados de acordo com critérios promocionais, no ato da contratação, ou políticas comerciais específicas, oportunidade em que o Empresário Aliado será devidamente informado mediante notificação eletrônica.
As alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, isto é, no mês subsequente após a data da alteração do preço. Você aceitará o novo preço ao continuar usando os serviços ofertados pelo FRANQUEADO após a mudança de preço surtir efeitos. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento do plano contratado antes que a alteração de preço entre em efeito.

4.2 Inadimplência

A inadimplência do Empresário Aliado com a remuneração - compreendida como a tarifa de intermediação de negócios e anuidade - devido ao FRANQUEADO, bem como com o valor devido a título de liquidação de antecipação de KAZ (kz) implicará na possibilidade de execução judicial do débito, acrescido de multa contratual no importe de 10% (dez por cento) da dívida, juros de 2% (um por cento) ao mês de atraso e correção monetária pelo índice IPCA. Incidirá sobre o débito, ainda, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial, ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança judicial da dívida.

4.3 Renovação; Cancelamento

A assinatura do plano contratado será renovada automaticamente no final do período de assinatura aplicável. A renovação automática não se aplica caso você cancele o seu plano contratado antes do término do período de assinatura atual, entrando em contato com seu FRANQUEADO, vinculada para o pedido de cancelamento através do envio de notificação por escrito, com aviso de recebimento (A.R) ou pelo endereço eletrônico.
O cancelamento surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual.

5 Usando nosso serviço

O serviço e o conteúdo disponibilizados no Programa Kaz são de propriedade da KAZ. Nós concedemos a você uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso do serviço. A utilização deste serviço permanecerá em vigor, a menos que seja encerrado por você ou pelo FRANQUEADO. O conteúdo e os aplicativos de software KAZ não são vendidos nem transferidos para você, e a KAZ e os seus licenciantes retêm a titularidade de todas as cópias dos aplicativos de software KAZ e do conteúdo. Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da KAZ e quaisquer outras características da marca KAZ são de propriedade exclusiva da KAZ ou dos seus licenciantes, não sendo concedidos a você quaisquer direitos de usar quaisquer características da marca KAZ seja para uso comercial ou não comercial.
Você concorda em respeitar nossas Diretrizes do Empresário Aliado e não usar o serviço e conteúdo disponibilizado pela KAZ de qualquer forma não expressamente permitida por este Termo de Uso.

6. Antecipação de Kaz (Kz)

Você poderá solicitar o FRANQUEADO a Antecipação de Kaz (Kz), entrando em contato com o seu FRANQUEADO vinculado.

7. Conteúdo Gerado pelo Empresário Aliado

O FRANQUEADO possibilita ainda que os Empresários Aliados incluam anúncios de produtos ou serviços no Programa Kaz por prazo determinado, oportunidade em que deverão ser observadas as regras expostas no Regulamento de Pontos.
Os Negócios Kaz ocorrerão mediante a utilização dos Kaz depositados na Conta do Empresário Aliado, que poderão ser utilizados para pagamento pelo Empresário Aliado, em razão da aquisição de produtos ou serviços comercializados por outroEmpresário Aliado.
O Empresário Aliado declara-se ciente de que considera efetuado o pagamento nos Negócios Kaz ao Empresário Aliado vendedor, na data em que os recursos forem debitados de sua Conta KAZ, sem que seja necessária qualquer outra formalidade. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na Conta KAZ, a ordem de pagamento não será executada.
Caso não seja possível a transferência diante da incorreção dos dados informados pelo Empresário Aliado, os recursos retornarão automaticamente para a Conta KAZ do Empresário Aliado, independentemente de qualquer aviso.
Caberá ao Empresário Aliado acompanhar a movimentação de sua Conta KAZ para verificar se o valor solicitado foi transferido ou resgatado.
O Empresário Aliado vendedor e o Empresário Aliado comprador, ao efetivarem a negociação utilizando Pontos Kaz, arcarão com a cobrança de uma taxa de transferência - Comissão Por Negócio Realizado, e o percentual de tal taxa estará disponível para consulta no Programa Kaz. Os Pontos Kaz somente serão creditados na conta do Empresário Aliado vendedor após o pagamento da taxa de transferência - Comissão Por Negócio Realizado constante no Termo de uso. O Empresário Aliado vendedor e o Empresário Aliado comprador poderão solicitar o estorno da(s) transferência(s) realizada(s), desde que o façam no mesmo mês em que essa(s) se concretizou(aram), mediante prévio requerimento administrativo, formalizado por ambas as partes, que deverá ser encaminhado no Gmail do seu FRANQUEADO vinculado.

8 Diretos que você concede ao FRANQUEADO

Em contraprestação aos direitos concedidos a você por este Termo de Uso, você nos concede o direito de utilização de sua denominação social, nome fantasia, descritivos e logomarcas em todos os veículos institucionais e promocionais do FRANQUEADO, sem que lhe sejam devidos quaisquer ônus ou obrigações.

9 Diretrizes do Empresário Aliado

Estabelecemos algumas regras básicas para você seguir ao usar o serviço ofertado pelo FRANQUEADO, para termos certeza de que o Programa Kaz permanecerá agradável para todos. Você deve seguir as regras elencadas abaixo e incentivar os outros Empresários Aliados a observá-las:
- Disponibilizar todos os seus produtos e/ou serviços para permutas com outros Empresários Aliados e Usuários no Programa Kaz, sendo vedadas as permutas parciais (parte em produtos e parte em dinheiro);
- As permutas parciais (parte em produtos e parte em dinheiro) somente serão aceitas em caráter excepcional, desde que o FRANQUEADO seja consultado com antecedência e se manifeste autorizando expressamente a sua realização .
- Prestar serviços e oferecer produtos de qualidade idênticos aos que comercializa usualmente e pelos mesmos preços e prazos que oferece no mercado;
- Participar dos eventos organizados pelo FRANQUEADO para divulgação de produtos, serviços e fomento de relacionamento entre os Aliados. - Honrar seus compromissos através da prestação de serviços e/ou entrega do(s) produtos nos prazos acordados;
- Pagar pontualmente os valores devidos a título de Taxa de Manutenção da Conta, bem como as comissões do FRANQUEADO, incidentes sobre as operações de permuta de produtos e/ou serviços realizados;
- Zelar pela segurança e pela confidencialidade das informações envolvidas nas transações que sejam de seu conhecimento;
- Pagar todos os tributos e encargos pelos quais é responsável e que decorram das suas próprias transações, realizadas por meio do Programa Kaz, isentando o FRANQUEADO, desde já, de qualquer obrigação em tal sentido;
- Observar os seguintes critérios na oferta mensal de troca dos produtos e/ou serviços no Programa Kaz, os quais sofrerão alterações de acordo com o seu faturamento mensal conforme tabela disponível no endereço eletrônico app.meukaz.com.br/ofertas/criterios_oferta. - O percentual mínimo da oferta mensal de produtos e/ou serviços estabelecido no item anterior poderá ser reajustado de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas do FRANQUEADO, oportunidade em que os Participantes serão devidamente informados mediante aviso disponibilizado no Programa Kaz - www.meukaz.com.br.”
- A Antecipação de Kaz sofrerá uma amortização do valor contratado caso o Empresário Aliado já tenha utilizado parte ou o total da sua Antecipação de Kaz. A amortização deverá observar um percentual mensal de no mínimo de 20% (vinte por cento), devendo, ainda, ser somada a oferta mensal de venda do produto e/ou serviço fixados no item anterior.
- Entrar em contato com o FRANQUEADO e informar possíveis defeitos ou dificuldade de navegação, para que o FRANQUEADO repasse ao Programa Kaz para realizar as devidas correções e melhorias no software;
- Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente Termo de Uso;
- Manter sempre atualizado seu cadastro junto ao FRANQUEADO;
- Expor, em local visível, os materiais de positivação do Programa de Fidelidade Kaz, composto por folder, porta-folder, mobile e banner, bem como materiais específicos da parceria que venham a ser elaborados pelo Empresário Aliado em conjunto com o FRANQUEADO;
- Estar ciente de que o grupo do WhatsApp é exclusivamente para os comunicados oficiais do FRANQUEADO e para os anúncios de produtos e serviços de nossos aliados, portanto qualquer reclamação ou comentário ofensivo no grupo irá gerar a sua imediata exclusão.
- Os aliados que quitarem dívidas de terceiro de forma a burlar a tarifa de intermediação serão penalizados com a exclusão direta do Programa Kaz, devendo, na oportunidade, arcar com todas as multas e penalidades previstas neste documento, sem prejuízo da devida reparação civil por perdas e danos.

10 Limitações e Modificações do Serviço

O FRANQUEADO realizará esforços razoáveis para manter o Programa Kaz operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações necessárias para refletir alterações relevantes na legislação e requisitos normativos, podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias. O FRANQUEADO se reserva o direito de, periodicamente e a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos do Programa Kaz, com notificações antecedentes sempre que possível, sem incutir responsabilidades a você, exceto quando proibido por lei, por razões válidas, como no caso de interrupção, modificação ou descontinuação genuína do Programa Kaz ou qualquer função ou recurso deste programa, ou a necessidade de reparar, manter ou melhorar as funções ou recursos existentes, ou para adicionar novas funções ou recursos ao Programa Kaz, ou para implementar os avanços científicos e tecnológicos ou garantir a operabilidade ou a segurança do Programa Kaz, razões legais e regulamentares.

11 Contas de Marca

Ao você estabelecer uma conta no FRANQUEADO em nome de uma empresa, organização, pessoa jurídica ou marca, o termo "você", conforme usado ao longo deste Termo de Uso, se aplica tanto a você quanto à Marca. Você declara e garante que está autorizado a conceder todas as permissões e licenças previstas neste Termo de Uso, bem como a vincular a marca a este Termo de Uso.

12 Suporte ao Cliente

Para suporte ao cliente com questões relacionadas à conta e a pagamento, entre em contato com o seu FRANQUEADO vinculado.

13 Prazo e Rescisão

Este Termo de Uso continuará a ser aplicável até que o serviço ofertado pelo FRANQUEADO seja encerrado por você ou pelo FRANQUEADO. O FRANQUEADO pode rescindir este Termo de Uso ou suspender seu acesso ao serviço ofertado pelo FRANQUEADO a qualquer momento, inclusive no caso de uso não autorizado, real ou suspeito, do serviço ofertado pelo FRANQUEADO , de não conformidade com este Termo de Uso, ou no caso de retirarmos o serviço (nesse caso, providenciaremos um aviso prévio razoável antes de fazê-lo). Se você ou o FRANQUEADO rescindir este Termo de Uso, ou se o FRANQUEADO suspender seu acesso ao Programa Kaz, você concorda que o FRANQUEADO não terá qualquer obrigação ou responsabilidade para com você, e o FRANQUEADO não reembolsará quaisquer montantes que você já tenha pago, em toda a extensão permitida pela lei aplicável. Você pode rescindir este Termo de Uso a qualquer momento. Para encerrar sua conta, basta fazer a solicitação a seu FRANQUEADO vinculado.

14 Encerramento da Unidade Franqueada.

14.1 Em caso de encerramento das atividades da Unidade Franqueada naquela circunscrição, os Empresário Aliados poderão utilizar da plataforma KAZ por mais 30 (trinta) dias para compensação de seus créditos positivos ou negativos, sendo que, o Empresário Aliado possuidor de saldo negativo perante a plataforma, fica obrigado a conceder a prestação dos seus serviços dentro do referido prazo de 30 (trinta) dias, afim de saldar todo o seu débito.

14.2 O Empresário Aliado cujo saldo permaneça negativo ao final dos 30 (trinta dias), deverá promover o reembolso de tais valores em até 48 horas, via depósito bancário diretamente à UNIDADE FRANQUEADA, que num prazo de até 30 (trinta) dias úteis, promoverá o rateio para reembolso aos Aliados possuidores de créditos perante a plataforma KAZ.

14.3 Em caso de atrasos na quitação dos referidos débitos, fica convencionada entre as partes, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, além da incidência de juros mora no importe de 2% (dois por cento) ao mês de atraso e correção monetária pelo índice IPCA. Incidirá sobre o débito, ainda, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) em caso de cobrança extrajudicial, ou 20% (vinte por cento) na hipótese de cobrança judicial da dívida.

14.4 Caso a apuração dos débitos não atinja o valor suficiente à quitação dos créditos em favor dos Aliados que os possuírem, fica convencionado que tais valores somente serão saldados após a recuperação de tais créditos, sejam via judicial ou extrajudicial pela Unidade do FRANQUEADO, que promoverá o rateio dos créditos recuperados gradativamente aos Aliados.

14.5 As partes declaram ciência de que toda a relação contratual aqui existente, se faz exclusivamente entre a unidade do FRANQUEADO vinculado e o Empresário Aliado, devendo toda e qualquer divergência entre tais partes serem dirimidas exclusivamente entre as mesmas.

15 Cessão

O FRANQUEADO pode ceder este Termo de Uso e quaisquer direitos vinculados ao abrigo deste Termo de Uso, no todo ou em parte. O FRANQUEADO pode delegar quaisquer obrigações suas ao abrigo deste Termo de Uso. Você não pode ceder as obrigações vinculadas a este Termo de Uso, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos ao abrigo deste Termo de Uso, a qualquer terceiro.

16 Eleição do foro

Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o da cidade do seu FRANQUEADO vinculado, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam. Isto significa que, caso seja necessário discutirmos algo na Justiça, as ações devem ser propostas na cidade do seu FRANQUEADO vinculado.

17 Íntegra do Contrato Digital

O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no endereço eletrônico do programa kaz.

Agora que você já leu todo o nosso Termo de Uso, poderá indicar se está de acordo com todos os termos, realizando o seu cadastro e se tornando um Empresário Aliado vinculado a um FRANQUEADO! Bem-vindo(a) ao Programa Kaz!